Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Quase três mil processos já foram julgados pela 2ª Turma do STF neste ano

A Segunda Turma do STF julgou, entre os dias 3 de fevereiro e 29 de junho, 2.991 processos.

TST elege hoje novos dirigentes em sessão do Pleno às 9h

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho elegem hoje (10) em sessão extraordinária do Pleno, às 9h, os novos dirigentes do Tribunal para o biênio 2004/2006.

STJ decide que devolução do valor de produto com defeito deve abranger a quantia atualizada da compra

Por Marcos Roberto Hasse.

Descobri que a casa que moro está envolvida em um antigo Inventário. Cabe Usucapião para regularizá-la?

O fato de se tratar de imóvel objeto de Inventário não torna o bem insuscetível de sofrer os efeitos da Usucapião.

Quais documentos podem demonstrar os requisitos e servir para a Usucapião Extrajudicial?

Pedido de Usucapião sem comprovação ou com comprovação deficiente dos requisitos está fadado ao insucesso.

E se a Usucapião Extrajudicial tiver como titular registral uma criança?

A USUCAPIÃO acontece com a reunião dos requisitos, não sendo o REGISTRO ou a SENTENÇA quem faz surgir o direito (daí sua NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA).

Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Superior Tribunal de Justiça rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida

A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida estava sendo construído em local sob litígio.

Embargos de Terceiro. Cerceamento de Defesa

Dilação probatória imprescindível. Sentença anulada. Recurso provido.

JF/SP indeferiu pedido do INCRA sobre desapropriação de imóvel

O órgão não entregou a documentação necessária para que o processo fosse julgado

Concedido relaxamento de prisão a estudantes da USP

Os jovens foram indiciados pela prática dos crimes de furto, danos ao patrimônio público e associação em quadrilha ou bando

Concurso público.

Aprovação. Exame médico que entendeu ser o candidato inapto.

Empresa deverá devolver 1.726 botijões a distribuidora de gás

O magistrado ainda condenou o réu ao ressarcimento do valor de R$ 75,00 de cada botijão perdido e ao pagamento de R$ 3.210,36 de multa por dia de atraso, limitados a 60 dias, caso os botijões não sejam devolvidos, além do pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.500,00

Aprovado no número de vagas deve ser nomeado

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

Cabine de caminhão não é local de trabalho ou residência para descaracterizar porte de arma

O STJ rejeitou o HC apresentado em favor de um caminhoneiro que foi flagrado pela PM portando em sua cintura uma arma de fogo sem autorização ou registro

Estabilidade provisória. Dispensa sem justa causa de servidores públicos.

Período eleitoral. Indenização.

Ação civil pública sobre pinheirinho não é competência da justiça federal

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal

Acordo consensual deve ser cumprido pelas partes

O comprador não pagou as parcelas do imóvel durante 1 ano; proprietários da fazenda levaram o acordo à homologação judicial e a dívida foi reparcelada em três prestações

Mandado de segurança. Concurso público. Médico.

Requisitos. Residência médica. Comprovação de experiência de no mínimo 04 anos. Apresentação de declaração de atuação na área por período inferior a 02 anos. Invalidade.